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4 de Junho de 2020

Cumprimento provisório da pena

Aspectos Constitucionais.

Rodrigo Brito, Advogado
Publicado por Rodrigo Brito
há 4 anos

No dia 17 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, em uma decisão histórica, admitiu o cumprimento provisório da execução a partir da 2ª Instancia ao julgar o Habeas Corpus nº 126292 / SP.

No presente caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia negado provimento ao recurso de apelação do à época Réu, ao passo que, em seguida, determinou a imediata execução provisória da condenação, e não apenas prisão cautelar, na forma dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, mas de execução provisória da pena, o que a época se mostrava totalmente contrário à jurisprudência da suprema corte.

Bem como colocado pelo Ministro relator do Acórdão, Dr. Teori Zavascki, a grande questão que obstava o então cumprimento da prisão a partir da 2ª Instância era a garantia constitucional prevista no art. , Inciso LVII da Constituição Federal vigente, bem como o princípio da presunção de inocência:

(...)

“Art. 5º - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

“LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” (...)

De certo, é irrefutável que houve uma relativização do referido dispositivo, se tratando esse de uma garantia constitucional que a princípio seria formal. Ressalta-se que o referido dispositivo não pode ser alterado nem mesmo por Emenda Constitucional, uma vez se tratar de cláusula pétrea, cf. O art. 60 § 4º, inciso IV da Constituição Federal:

(...)

Art. 60. A

Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais

. (...)

Ocorre que devido a questões práticas como o número de recursos em instância máxima, tal medida surge como forma de se viabilizar a persecução penal. Deixando o campo teórico, o fato é que os recursos no processo penal, em regra, não produzem efeito suspensivo o que fazia com que uma boa parte dos acusados cumprisse, de certa forma, boa parte de suas penas em casas de custódia.

Nesse cenário, os advogados impetravam diversos Habeas Corpus junto às instâncias superiores alegando excesso de prazo e constrangimento ilegal, o que contribuía para o aumento da demanda nos tribunais e, consequentemente, atrasava ainda mais as decisões.

Há de se considerar que conceito de “culpa” tangido no art. , inciso LVII, da CF/88 não teve seu sentido alterado, contudo, seus efeitos foram antecipados. Por exemplo, enquanto o réu não tiver seu processo transitado em julgado, tal não pode ser considerado reincidente ou de maus antecedentes; salvo se já ostentar condenação anterior.

Outrossim, não houve mudança no procedimento em si, tampouco se alterou a maneira na qual o mérito da ação é tratado, o que houve fato foi um cerceamento das defesas que se valem de vícios procedimentais para, simplesmente, soltarem o réu.

Em suma, de fato uma garantia constitucional foi relativizada em prejuízo do réu, contudo, tal relativização melhor se amolda em nossa realidade processual.

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