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1 de Abril de 2020

O Novo Código de Processo Civil - Principais Alterações

Rodrigo Brito, Advogado
Publicado por Rodrigo Brito
há 4 anos

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil busca de uma forma efetiva e célere solucionar todas as possíveis lides que possam estar presentes diante do nosso Judiciário. É fato que devido à alta demanda e o aporte estatal insuficiente destinado a satisfazer tal demanda leva a uma morosidade contínua e, por conseguinte, uma elevada descrença na eficácia do Poder Judiciário.

Diante disso, por meio do Ato nº 379/2009, o Senado Federal nomeou uma Comissão competente para elaborar um anteprojeto de um novo códex com o objetivo de modernizar nossos instrumentos processuais, resgatando a crença no nosso sistema jurídico. Muitas alterações se passaram desde que o projeto original foi aprovado, porém o objetivo permaneceu.

Para os defensores do novo Código, o ponto mais pautado é justamente o da morosidade da Justiça atual, repleto de formalismos desnecessários e excesso de ações e recursos.

Dentre as várias alterações no novo Código, este trabalho busca reconhecer, apontar e se aprofundar nas inovações feitas no sistema recursal. É incontestável que os recursos são justamente o maior obstáculo na tentativa de obter uma maior agilidade, uma vez que são os próprios que acabam por prolongar as ações.

O sistema recursal no novo Código não apenas alterou o que se considerava excessivo e incluiu novas necessidades, como também se preocupou em não haver a ruptura total com o antigo processo. Não há dúvidas que a sociedade mudou e evoluiu profundamente desde promulgação do antigo código na década de 70, mesmo considerando as mudanças no sistema recursal na década de 90, mas a função acoplada ao Código e sua importante posição na sociedade como guardiã das relações sociais permanece imutável.

2. Princípios do Sistema Recursal

Os princípios jurídicos são a base de qualquer código do nosso ordenamento, e mesmo quando não estão expressamente descritos devem ser tidos como máximas norteadoras para aplicar eficazmente as regras jurídicas.

Os princípios devem ser aplicados sempre com uma análise prévia de valor, exclui-se a aplicação direta objetiva do princípio.

Os princípios baseiam-se em fontes de qualquer ramo do direito, infundindo tanto em sua geração como em sua destinação. Em relação ao novo Código de Processo Civil não poderia ser diferente, já que os princípios estão presentes nos dois momentos, em sua geração e na destinação de suas normas.

Esses princípios objetivam, sem dúvidas, organizar o processamento e guiar a apreciação pela instância “ad quem” de recursos que normalmente são interpostos pelas partes no curso do processo que lhes é devido, exatamente por alcançar qualquer esfera visada, por meio do processo regular, decidir sobre direitos pleiteados de terceiros imputando-lhe deveres ou absolvendo-o de qualquer responsabilidade.

No novo processo civil brasileiro, as alterações em questão de matéria dos princípios não são profundas. Numa análise antecipada, percebe-se que o princípio mais recorrente é o da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, a presunção do legislador de tipificar a razoabilidade como um princípio na legislação processual brasileira abrirá duas possibilidades no nosso direito: a vedação do acolhimento de posições judiciais claramente arbitrárias no âmbito de uma relação jurídica processual ou determinar a razoabilidade como princípio que terá suas posições jurídicas influenciadas pela proporcionalidade durante a resolução que o juiz natural, no curso do comando do processo, precise avaliar um possível conflito entre os dois princípios.

No que diz respeito à ponderação de princípios, considerando-se a sua característica de sub-regra da proporcionalidade, ao considerar que a mesma prescinde de sua expressa positivação no novo processo civil brasileiro, não havendo qualquer relação ao uso do instituto tendo em vista da remoção do art. 257, parágrafo único do anteprojeto de novo CPC. Pelo contrário, a CF/88 agradece esta atitude do Senado, na medida em que a mesma mantém a regra prevista no seu art. , LVI.

3. Sistema de Preclusões

No Novo Código de Processo Civil, o sistema de preclusões sofreu alterações consideráveis.

Neste Código, o sistema da preclusão temporal para as decisões interlocutórias tornou-se mais leve. Esta diminuição, além de considerar uma nova possibilidade, autorizou o fim do agravo retido.

Consequentemente, quando existir decisão interlocutória prejudicial, aquele que foi prejudicado restará duas opções. Se no caso couber o recurso de agravo de instrumento, esta parte poderá fazê-lo. Caso contrário, poderá apenas realizar a impugnação no recurso de apelação ou contrarrazões.

Percebe-se isto no artigo:

“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”

No diz respeito às questões de ordem pública, não houve alteração.

3.1. Sistemas que deixaram de existir no novo CPC

O atual CPC, após reformas nas últimas décadas lista no seu art. 496, oito recursos, a saber:

“ Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo;

III – embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.”

“Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.”

3.2. Espécies Recursais

Portanto, verifica-se em destaque que, houve a exclusão de recursos antevistos para inclusão de outros. Suprimiu-se o agravo retido, além dos embargos infringentes. Este último dispõe segundo o art. 530 do CPC:

“Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória”.

Trata-se de um recurso existente unicamente no Direito Brasileiro, sua manutenção até agora na processual é uma opção do legislador brasileiro, para garantir uma segurança jurídica em detrimento da rapidez processual. Tanto é assim, que este recurso é criticado por alguns doutrinadores:

“A existência de um voto vencido não basta por si só para justificar a criação de tal recurso; porque por tal razão, se devia admitir um segundo recurso de embargos toda vez que houvesse mais de um voto vencido; desta forma poderia arrastar-se a verificação por largo tempo, vindo o ideal de justiça a ser sacrificado pelo desejo de aperfeiçoar-se a decisão”. (BUZAID, 1972, p.111).

Por se tratar de questão controvertida na doutrina, talvez este tenha sido um dos motivos para extirpá-lo no Novo CPC. Enfim, a inclusão ou permanência dos embargos infringentes no Código de Processo Civil sempre foi motivo de inúmeras críticas. Logo, a doutrina diverge muito sobre a necessidade de sua existência, Contudo segundo Felippe Borringrocha, em seu artigo publicado na revista eletrônica do Ministério Público Federais, sob o título considerações iniciais sobre a teoria geral dos recursos no novo código de processo civil, sustenta que:

“A exclusão dos embargos infringentes é bem-vinda e encontra apoio na maioria dos doutrinadores pátrios, que não viam justificativa na manutenção de um recurso voltado a promover a revisão de uma decisão pelo simples fato de ela não ter sido unânime. Ademais, um dos objetivos do NCPC é dar seguimento a uma tendência atual, qual seja a centralização os esforços na construção de uma jurisprudência superior, em detrimento da posição dos juízes e dos tribunais inferiores. O foco contemporâneo é, por assim dizer, apaziguar os dissídios jurisprudenciais dentro dos tribunais superiores e entre eles e os tribunais inferiores. Neste contexto, a uniformização interna nos tribunais inferiores perde prioridade. Tanto é verdade que outro recurso de uniformização interno, os embargos de divergência, foi mantido exatamente porque é utilizável apenas no STJ e no STF. Da mesma maneira, os mecanismos de julgamento dos recursos excepcionais, a determinação de velar pela jurisprudência do STF e dos tribunais superiores os critérios para julgamento monocrático do relator dentre outros, são exemplos da concepção de primazia da jurisprudência superior, em detrimento dos posicionamentos dos órgãos de instância ordinária. Trata-se, pois, de mais um exemplo de declínio, na esfera judiciária, do já tão fragilizado princípio federativo.”

Atualmente, criticados ou não, os embargos infringentes ainda permanecem no sistema processual vigente e o seu conhecimento é necessário principalmente por aqueles que militam nos tribunais.

Pode se dizer que a existência dos embargos infringentes no processo civil brasileiro, ainda é benéfica para a realização da Justiça.

Embora os embargos infringentes sejam vistos por alguns autores como motivos de prolongamento da prestação jurisdicional, o certo é que ainda é considerado um instrumento de aperfeiçoamento da Justiça, pois permitem a rediscussão da matéria de direito e principalmente de fato, no âmbito das instâncias ordinárias. Prevalecendo a segurança jurídica, tendo em vista que o prolator do voto vencido muitas vezes é quem mais se atém a análise da causa.

Ainda tratando sobre o tema teoria geral dos recursos, Felippe preleciona sobre a tipificação do agravo de instrumento e do agravo interno na perspectiva do novo Código de Processo Civil com maestria:

“A previsão expressa dos agravos de instrumento, por seu turno, representa inovação digna de aplauso”. A previsão genérica, contida no atual art. 496, II, do CPC, não correspondia à especificação necessária das espécies de recursos existentes. Destarte, com o fim do agravo retido, o agravo de instrumento passa a ser a única modalidade de agravo de primeira instância, sendo justificada sua menção própria no rol de recursos. A nota negativa fica por conta da manutenção do nomen iuris “agravo de instrumento” para o recurso contra a decisão que inadmite, na origem, o recurso excepcional. Ademais, independentemente do nome, esta modalidade de recurso deveria ter sido incluída no rol do NCPC, em inciso próprio, já que não se confunde com o recurso homônimo.”

Registre-se, ainda, a adequada previsão do agravo interno no rol de recursos e a uniformização de seu nome. De fato, era insustentável a existência de pelo menos seis nomes diferentes para designar esta modalidade de recurso. Optou, assim, a Comissão pela nomenclatura mais utilizada pela doutrina moderna.

4. Inovações e Descrições Gerais

Teresa Wambier, relatora da Comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do CPC, relata sobre a mudança do Código:

“O CPC em vigor é de 1973; nesses anos todos, sofreu uma série de reformas pontuais, e a comunidade entendeu que já era o momento de se fazer uma renovação no sistema processual civil brasileiro, imprimindo maior organicidade às mudanças que lhe foram introduzidas, sem alterar o que está funcionando, mas incorporando a ele outras soluções até para necessidades que foram surgindo ao longo do tempo”.

Para aqueles que defendem a edição de um novo Código, alegam a questão da morosidade da justiça brasileira. Alegam que o atual CPC não tem obtido resultado eficaz no objetivo de solucionar os conflitos individuais no tempo adequado – isto é, naquele tempo que observa o devido processo legal e evita a frustração do jurisdicionado na resolução de seu litígio, segundo artigo , inciso LIV, da Constituição Federal.

Para os defensores, o atual sistema processual brasileiro está repleto de excessos de formalismos processuais e de um volume desmedido de ações e recursos. Parece para eles inevitável a mudança no CPC, de modo que tais alterações seriam fundamentais para o cumprimento da promessa constitucional de justiça pronta e célere e, consequentemente, para o resgate da crença no Judiciário.

O intuito de criar um código novo, não quer dizer uma ruptura com o passado, e sim um passo à frente, pois além de preservados os institutos cujos resultados foram positivos, incluíram-se no sistema outros tantos que visam a atribuir-lhe um grau de eficiência.

Mesmo o Anteprojeto elaborado pela comissão, também passou por mudanças. Este previa os seguintes recursos no art. 907 do CPC:

5. Anteprojeto do Novo CPC

“Art. 907. São cabíveis os seguintes recursos:

I – apelação;

II – agravo de instrumento;

III – agravo interno;

IV – embargos de declaração;

V – recurso ordinário

VI – recurso especial

VII – recurso extraordinário;

VIII – embargos de divergência.

Parágrafo único. Exceto os embargos de declaração, os recursos são interponíveis em quinze dias úteis.”

Após a tramitação pelo Senado, acrescentou-se o recurso no rol enumerado no art. 994 do CPC, 15:

“Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

I – apelação;

II – agravo de instrumento;

III – agravo interno;

IV – embargos de declaração;

V – recurso ordinário;

VI – recurso especial;

VII – recurso extraordinário

VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.”

5.1. Alterações relevante nas disposições gerais

5.1.1. Recurso adesivo

Com relação ao instituto do recurso adesivo, este prevaleceu no projeto talvez pelo fato de ser um procedimento recursal de segundo plano, e não de uma espécie recursal, até porque está ausente no rol taxativo dos artigos 496, do CPC/73, e 997, § 2º, do CPC/15.

Contudo há quem diga que o presente recurso, parece ser um obstáculo à celeridade processual, principalmente quando o associamos ao Novo ­­­­Código Civil, uma vez que autoriza após o prazo concedido às partes sucumbentes, que a outra parte, satisfeita num primeiro momento, adira no momento reservado à resposta, ao recurso interposto pelo recorrente.

5.1.2. Prazo Recursal

Quanto ao prazo recursal, no atual CPC, há uma grande diversidade de prazos, quase um prazo para cada recurso, por exemplo, na apelação é de 15 dias; agravo 10 dias, embargos de declaração 05 dias e para agravo interno 05 dias.

Segundo o artigo 1.003, caput, o prazo para interposição do recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

Diante disso, com o objetivo de simplificar o sistema recursal, o parágrafo único do at. 1.003, § 5º do CPC/2015 que “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”.

O atual CPC prevê, em seu art. 178 expressamente a contagem do prazo de forma contínua, não se interrompendo no feriado. Já o art. 219 do CPC/2015 estipula exatamente o contrário, isto é: que os prazos sejam contados somente em dias úteis. Sendo assim, tendo determinado a contagem somente nos dias úteis ao tratar especificamente dos prazos dos atos processuais, desse modo o Código que irá vigorar não menciona que os prazos serão contados em dias úteis, como faz o atual em vigor.

No atual CPC e novo Código, cada recurso tem sua regra específica, para atribuir o efeito suspensivo, por exemplo, a apelação em seu artigo 1.012, estabelece que ela suspenderá a execução da sentença, assim como demais recursos, que enunciarem quais terão o referido efeito.

5.1.3. Preparo

Por fim, a última alteração relevante nas disposições gerais refere-se ao preparo, que consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. O atual código trata do tema no art. 511, estabelecendo que o recorrente deve no ato de interposição do recurso, comprovar o preparo, quando exigido, sob pena de deserção. O CPC ainda prevê que a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se, intimado, o recorrente não completar o pagamento em cinco dias.

O CPC/15 mantém essas regras (art. 1.007, §§ 1º a 7º), mas acrescenta duas novidades: a primeira estabelece a possibilidade de o relator relevar a pena de deserção caso o recorrente demonstre justo impedimento para a efetuação do preparo. Essa previsão só existia no recurso de apelação.

A segunda inovação, também é baseada no principio da instrumentalidade do processo e diz respeito a equívocos no preenchimento da guia de custas, possibilitando ao juiz, na hipótese de dúvida acerca do recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício em cinco dias e solicitar informações ao órgão arrecador.

Diante disso, o novo CPC abrirá a possibilidade de correção de equivoco ou de estabelecimento sobre a guia de custas, garantindo assim, a celeridade ao processo, sem que se atente contra a segurança jurídica do jurisdicionado.

Quanto à forma no recurso de apelação, foi trazida importante inovação. De acordo com o presente Código de Processo Civil, a apelação é interposta perante o juiz de primeiro grau, para que este exerça o juízo de admissibilidade. Se recebida, em primeiro grau, a apelação, o juiz declarando seus efeitos, manda intimar o apelado, para apresentar resposta, após o que o recurso é enviado ao tribunal. Na segunda instância, o relator dá ou nega o seguimento ao recurso, exercendo o segundo juízo de admissibilidade.

No Código que irá vigorar de processo, o juiz de primeiro grau não mais exerce esse juízo de admissibilidade, não precisando a apelação ser nem mesmo apresentada ao mesmo. A intimação da parte contrária para resposta pode ser providenciada pelo próprio escrivão, que depois de recorrido o prazo legal, deverá encaminhar o recurso ao tribunal, que ficará encarregado de fazer o único juízo de admissibilidade, dando a ele o efeito que entender necessário. Caso o relator atribua à apelação efeito suspensivo, deverá dar ao juiz de primeiro grau imediata ciência, para que este possa impedir a execução da sentença.

6.0. Mudanças nos Recursos

6.1. Agravo de instrumento

O agravo de instrumento continua sendo exceção com o novo código, mas agora não porque a regra seja o agravo retido, pois como vimos deixa de existir. O agravo é exceção à regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que se sujeitam a um reexame apenas no final do processo com o recurso de apelação.

O Código traz uma relação casuística para interposição do agravo de instrumento, possibilitando a sua interposição sempre que a decisão interlocutória for proferida em liquidação de sentença; cumprimento de sentença e no processo de execução. E quando as decisões interlocutórias versarem sobre tutelas de urgência ou da evidência; o mérito da causa; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; incidente de resolução de desconsideração da personalidade jurídica; gratuidade de justiça; exibição ou posse de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte por ilegitimidade; limitação de litisconsórcio; admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros e em outros casos expressamente referidos em lei (art. 1.015).

Quanto ao procedimento do agravo de instrumento podemos destacar três mudanças. A primeira estaria no reconhecimento e flexibilização da exigência de certidão comprobatória da intimação da decisão agravada, podendo esta ser substituída por outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso, como por exemplo, cópia da publicação da decisão em Diário Oficial (art. 1.018). A segunda mudança, também relacionada aos documentos obrigatórios que compõem o instrumento do agravo é a impossibilidade de rejeição do agravo por falta de documento obrigatório, sem que o agravante tenha sido intimado, para em cinco dias, suprir a falta. Esta mudança vem impedir uma prática comum nos tribunais, que criaram uma jurisprudência processual de buscar no defeito uma possibilidade de se livrar do excesso de julgamento de recursos a que estão submetidos, rejeitando-os liminarmente (art. 1.017, I). A terceira mudança digna de nota é que a falta de juntada nos autos originais de cópia da petição de agravo de instrumento e da relação de documentos que o acompanham, não mais acarretam sua inadmissão junto ao tribunal (art. 1.017. II).

6.2. Agravo Interno

Oagravo interno passou a ser elencado expressamente entre os recursos, no art. 1.021 do CPC/15, mantendo-se sua finalidade de levar ao conhecimento do órgão colegiado competente a decisão monocrática do relator.

No entanto, conforme proposta apresentada por Marinoni, o projeto perdeu a oportunidade de expressar que a decisão monocrática do relator que nega ou dá provimento ao recurso de acordo com precedentes do próprio tribunal, do Supremo Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.024, § 4º) considera-se, para todos os efeitos legais e constitucionais, como decisão do próprio colegiado. Com isto se evitaria interposição do agravo interno da decisão do relator apenas para que se tenha decisão de última instância, a fim de assegurar a observância deste requisito de admissibilidade para os recursos extraordinário e especial.

7. Aplicação dos Novos Recursos

7.1 Apelação

Apelação é um recurso por excelência, onde as partes insurgem contra sentença. De acordo com Barbosa Moreira, tal recurso cabível contra toda e qualquer sentença.

Será mantido no Novo CPC o agravo de instrumento e suas hipóteses de cabimento. Até porque as questões não atacáveis por esse recurso poderão ser combatidas no momento da apelação. Ou seja, se a questão realmente vier a causar dano à parte vencida, ela poderá ser discutida em preliminar de apelação. A intenção é apenas tornar inexigível a interposição de um recurso (agravo retido), mantendo a possibilidade de discussão em momento posterior.

As técnicas processuais trazidas pelo novo CPC, no que se refere ao regime da apelação, também se inspiraram na efetividade do processo, consistindo na eliminação do efeito suspensivo da apelação, e que este seja o recurso cabível para julgamentos de incidentes, passando o juiz de primeiro grau a apreciá-los juntamente com o mérito da demanda na sentença final, bem como a ampliação do objeto do efeito devolutivo para causas que se encontrem prontas para serem julgadas de imediato. Dessa forma, todas as apelações serão acolhidas no efeito devolutivo, sendo possível o requerimento de efeito suspensivo, nos termos do Art. 1.029, § 5º do novo CPC.

7.2 Agravo de Instrumento

Não houve mudança na forma, sendo o agravo de instrumento dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

A petição do Agravo de Instrumento será instruída obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; e facultativamente com outras peças que o agravante entender úteis. Deve acompanhar ainda a petição o comprovante de pagamento das custas e do porte de retorno quando devidos.

O agravante deve requerer a juntada aos autos do processo, da cópia da petição do agravo de instrumento bem como comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que instruíram o recurso, com exclusivo objetivo de provocar a retratação. No código vigente o prazo para o agravante proceder a juntada é de 03 (três) dias, no novo código não consta o prazo para a juntada.

7.3. Agravo Interno

Agravo Interno no novo código prevê o cabimento do agravo interno ao dispor:

“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.”.

7.4 Embargos de Declaração

Os embargos de declaração no Novo CPC, para fins de prequestionamento não são admitidos, ainda assim podem os tribunais superiores considerar o prequestionamento como havido, caso reputem existentes omissão e obscuridade. Tal norma esvaziará o Enunciado nº 211, do Superior Tribunal de Justiça, que estima ser “inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal “a quo”.

O PL ainda soluciona expressamente uma dúvida bastante discutida nos tribunais e na doutrina. O Art. 1.026 dita a regra que estabelece a interrupção do prazo para interposição de outros recursos pelos embargos de declaração. A jurisprudência já é pacífica em considerar que os embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

Ademais, numa tentativa de afastar a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, foi previsto no projeto, e sustentado no PL, o aumento da multa imposta ao embargante. No atual art. 538, parágrafo único, a multa limita-se a 1% do valor da causa. Já no CPC de 2015, a multa será elevada a até 10% do valor da causa.

7.5 Recurso Ordinário

Como podemos notar abaixo, não houve qualquer mudança quanto seu procedimento em relação ao recurso ordinário, salvo algumas alterações na sua escrita, o que não implicará em alguma mudança na sua aplicação.

Código Vigente:

“Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias.

Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.”.

Código Novo:

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

§ 1o Nos processos referidos no inciso II, alínea b, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015.

§ 2o Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3o, e 1.029, § 5o.

Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea b, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1o Na hipótese do art. 1.027, § 1o, aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2o O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea a, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.

§ 3o Findo o prazo referido no § 2o, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade

7.6 Recurso Especial e Recurso Extraordinário

O novo código de processo civil mantém a possibilidade de interposição dos recursos especiais e extraordinários (Art. 1029 à Art. 1034).

O recurso especial é destinado a dar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a possibilidade de julgar questão federal de natureza infraconstitucional, que foi decidida antes pelo Tribunal Regional Federal, Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Esse recurso tem a finalidade de garantir a autoridade das leis federais e uniformização de seu entendimento e aplicação em todo território nacional.

Já o recurso extraordinário é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o escopo de combater decisão judicial contra a qual não caiba outro recurso. Esse recurso tem como premissa a ofensa a normas constitucionais e a sua finalidade e uniformizar, assim como o recurso especial, só que neste caso, a interpretação/aplicação da norma constitucional.

Os casos em que poderão ser interpostos tais recursos são determinados pela Constituição federal de 1988.

O recurso especial é cabível quando, conforme dispõe o artigo 105 da Constituição, as causas decididas, em única ou última instância pelos tribunais mencionados acima, contrariem:

§ tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

§ Se a decisão julgar valido ato do governo local contestado em face de lei federal;

§ Se a decisão der a lei federal interpretação divergente da que lhe tenha atribuído outro tribunal.

As hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário vêm elencadas no artigo 102, III da Constituição do Brasil. Esse artigo dispõe que caberá o Recurso Extraordinário contra as decisões proferidas em ultima instancia que:

I. Contrariar dispositivo da Constituição;

II. Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

III. Julgar válido lei ou ato local contestado em face da Constituição.

Ambos os recursos para serem interpostos exigem, como requisito para a sua admissibilidade, que a matéria a ser discutida já tenha passado por um pré-questionamento e tenha repercussão geral.

No tocante aos requisitos para interposição, o novo CPC, não apresenta mudanças. As petições devem conter como acontece agora, a exposição do fato e do direito; a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razoes do pedido de reforma das decisões recorridas. Os prazos para intimação do recorrido para apresentar sua contrarrazões, ou para o Ministério Público se manifestar, por exemplo, continuam os mesmos. Também permanece inalterada a forma como é considerada a existência ou não de repercussão geral.

Quanto à interposição dos recursos em questão foram acrescidas as determinações que permite ao STJ, quando entender que a matéria do recurso é constitucional, remeter os autos ao STF que os avaliará podendo julgá-los ou considerar o STJ competente para o recurso. Nesse último caso o STF devolverá, por decisão irrecorrível, os autos ao STJ que julgará o recurso.

A mudança que, entretanto, merece maior destaque com relação ao Recurso Especial e o Recurso Extraordinário não se refere apenas a esses dois recursos, mas pode vir a causar grande impacto no número de processos que em sede recursal chegam aos tribunais superiores. Trata-se do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Ao capítulo que aborda os mencionados recursos foi acrescentada a subseção II que dispõe sobre a forma de processamento desse incidente quando suscitado nos tribunais superiores. Vale destacar que esse não é um incidente exclusivo desses tribunais, o incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser requerido em instâncias inferiores e, mesmo assim, suspender processos em trâmite no STF e STJ.

O incidente de resolução de demandas repetitivas permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito. A instauração desse incidente permite aos tribunais julgar os processos por amostragem, o que torna o trabalho do judiciário mais célere e diminui o número de recursos que chegam aos tribunais superiores, pois uniformiza as decisões.

8 Conclusão

Segundo alguns doutrinadores que participaram da criação do novo Código de Processo Civil, na Comissão de Juristas, analisam como uma excelente proposta, visto que julgou pontos de maior interesse, sobretudo para a advocacia, por ser o seu objetivo basilar a organicidade do processo, a capacidade de resolução dos problemas de forma empírica e a simplificação dos trâmites processuais e que o Código seja bom para a sociedade, possibilitando processos mais simples, mais seguros e mais justos, como disse a relatora do projeto Tereza Wambier.

Por outro lado, há quem diga que as mudanças propostas ao novo Código de Processo Civil foram tímidas, especialmente no que se refere à sistemática recursal. Não há inovações significativas nessa seara. As hipóteses de execução provisória continuam limitadíssimas; retira-se o agravo retido do sistema processual, mas exige-se “prévia apresentação de protesto” sobre questões resolvidas na fase de conhecimento. Em relação à possibilidade de decisões monocráticas, somente se substituiu o termo “jurisprudência dominante” para limitá-lo ao incidente de resolução de demandas repetitivas e assunção de competência. Alteração substancial proposta, e ainda que polêmica seja a ampliação do julgamento por amostragem, que segue a nova tendência de importação do princípio do stare decisis, próprio do Common Law.

Certamente que há necessidade de mudanças no Código de Processo Civil. Entretanto, a reforma legislativa não é a única solução para os problemas do Judiciário brasileiro. É necessário que, ao lado das alterações legais, haja uma mudança de postura não só dos advogados, como também dos juízes, isto é, uma evolução prática forense, de forma a adequar a cultura jurídica ao novo diploma processual, pois de nada adiantará elaborar um novo codex com base na instrumentalidade das formas, visando-se a efetividade processual, se, por exemplo, os advogados e, principalmente, os juízes mantiverem ainda presos ao sistema antigo de 1973.

Enfim, o presente projeto, não está a livre de erros e críticas, há opiniões divergentes. Cabendo à doutrina e jurisprudência moldá-lo, interpretá-lo, compreendê-lo, aproveitando os institutos anteriores que deram certo, sem deixar de incluir outros que, respeitando o ordenamento e a realidade do país, e desse modo adequá-lo para alcançar a desejada celeridade processuais.

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